Credenciamento de leiloeiros oficiais, para a prestação de serviços de leiloeiro oficial, com base na Lei nº 14.133/21, objetivando a realização de sessões públicas de leilões de automóveis apreendidos pelo Município ou sob sua responsabilidade, bens imóveis, móveis e materiais inservíveis de propriedade deste Município, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica, conforme especificação no ANEXO I, que é parte integrante deste Edital,