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Lista das Licitações

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO-SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 20 de janeiro de 2025
• Encerramento em 20 de janeiro de 2025
• Número da licitação: 0003/2025
• Número do processo licitatório: 50003/2025

- JUSTIFICATIVA DO PROCESSO O presente pedido de contratação se justifica diante de diversas ordens judiciais exaradas em face ao Município de Pedregulho/SP, que determinam o imediato atendimento dos munícipes. As partes autoras/requerentes demonstraram – pelas suas condições financeiras – não ter rendimentos compatíveis com as necessidades aqui relatadas. Como o Município não dispõe dos produtos determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a entrega de produto específico, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta. - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública. Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral. No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.

Arquivos Relacionados:

Decisao_DL_2025 JUSTIFICATIVA_ESCOLHA_DL_0003_2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA FORNECIMENTO DE LEITE PASTEURIZADO INTEGRAL, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO-SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 20 de janeiro de 2025
• Encerramento em 22 de janeiro de 2025
• Número da licitação: 0002/2025
• Número do processo licitatório: 50002/2025

Arquivos Relacionados:

Decisão_DL_0002_2025 Edital_DL_0002/2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ARBITRAGEM PARA COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, CONFORME DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO-SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 17 de janeiro de 2025
• Encerramento em 21 de janeiro de 2025
• Número da licitação: 0001/2025
• Número do processo licitatório: 50001/2025

Arquivos Relacionados:

Decisão_DL_0001_2025 Edital_DL_0001/2025

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