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Lista das Licitações

CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO INTRA-ARTICULAR NO JOELHO DE MUNÍCIPE.

• Dispensa de Licitação
• Início em 3 de fevereiro de 2025
• Encerramento em 3 de fevereiro de 2025
• Número da licitação: 0013/2025
• Número do processo licitatório: 50013/2025

- Constitui objeto do presente processo a contratação por determinação judicial de empresa para fornecimento de MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO INTRA-ARTICULAR NO JOELHO, com as respectivas quantidades e valores descritos no presente Termo de Referência. - DA ESPECIFICAÇÃO E VALOR: Item Und Qtd Descrição Valor Unitário Máximo Valor Total Máximo 01 CAIXA 02 SYNVISC ONE SERP 6ML 2.713,49 5.426,98 Valor Total: R$ 5.426,98 – DA JUSTIFICATIVA O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1001332-06.2017.8.26.0434 que determina o imediato atendimento da paciente D.H.G.F., em decorrência de ser portadora de ARTROSE DOS JOELHOS COM SINTOMATOLOGIA DOLOROSA MAIS ACENTUADA Á DIREITA, AINDA SEM INDICAÇÃO DE PRÓTESE, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo do medicamento SYNVISC ONE SERP 6ML. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas. Como o Município não dispõe dos medicamentos determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a medicação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública. Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral. No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...) VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.

Arquivos Relacionados:

Decisão_DL_0013_2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA, ABASTECIMENTO, TREINAMENTO E BACKUP DE DADOS DE SISTEMAS DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE PEDREGULHO –SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 3 de fevereiro de 2025
• Encerramento em 5 de fevereiro de 2025
• Número da licitação: 0012/2025
• Número do processo licitatório: 50012/2025

ASSESSORIA, CONSULTORIA, ABASTECIMENTO E BACKUP DE DADOS DE SISTEMAS DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE PEDREGULHO: - SIA / BPA MAGNETICO / DE-PARA SIA / VERSIA / CADSUS / SCNES / SIM / SINASC / TABNET / SINANMET. - DIGITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS, ENVIO DA BASE E BACKUP DOS SISTEMAS DATASUS, SIA, FPO, CNES, SIM, SINASC, BPA-MAG, E-GESTOR E SINANMET. - ASSESSORIA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS DO SISTEMA ESUS E DIGISUS, DIRECIONAMENTO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO ESTADO, MUNICIPIO E DA UNIÃO. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INDICADORES EXIGIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EMISSÃO DOS RELATÓRIOS DOS SISTEMAS ESUS E E-GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

Arquivos Relacionados:

1. Aditamento_contrato_10_DL_0012_2025 1. Aditamento_contrato_09_DL_0012_2025 CONTRATO_09_DL_0012/2025 CONTRATO_10_DL_0012/2025 Decisao_DL_0012_2025 Edital_DL_0012_2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ATENDER A GESTÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO-SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 31 de janeiro de 2025
• Encerramento em 4 de fevereiro de 2025
• Número da licitação: 0011/2025
• Número do processo licitatório: 50011/2025

Arquivos Relacionados:

CONTRATO_08_DL_0011_2025 CONTRATO_07_DL_0011_2025 CONTRATO_06_DL_0011_2025 Decisão_DL_0011_2025 Edital_DL_0011_2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO DE PROPAGANDA VOLANTE EM CARRO DE SOM PARA DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 29 de janeiro de 2025
• Encerramento em 31 de janeiro de 2025
• Número da licitação: 0010/2025
• Número do processo licitatório: 50010/2025

Arquivos Relacionados:

CONTRATO_05_DL_0010_2025 Decisao_DL_0010_2025 Edital_DL_0010_2025

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONDAGEM DE SOLO POR SISTEMA “SPT” PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP.

• Dispensa de Licitação
• Início em 28 de janeiro de 2025
• Encerramento em 30 de janeiro de 2025
• Número da licitação: 0009/2025
• Número do processo licitatório: 50009/2025

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Decisão_DL_0009_2025 Edital_DL_0009_2025

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