CONTRATAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA MIOCLÔNICA GRAVE DE INFÂNCIA.
• Dispensa de Licitação
• Início em 4 de abril de 2025 • Encerramento em 4 de abril de 2025 • Número da licitação: 00068/2025
• Número do processo licitatório: 50068/2025
O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1024655-18.2020.8.26.0196 que determina o imediato atendimento do paciente E. S. B., em decorrência de ser portador de EPILEPSIA MIOCLÔNICA GRAVE DE INFÂNCIA, necessitando atualmente para controle de suas comorbidades o uso contínuo do medicamento PURODIOL 30ML. A parte autora/requerente demonstrou – pela sua condição financeira – não ter rendimento compatível com as necessidades aqui relatadas.
Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
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