CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONFORME DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO-SP.
• Dispensa de Licitação
• Início em 20 de janeiro de 2025 • Encerramento em 20 de janeiro de 2025 • Número da licitação: 0003/2025
• Número do processo licitatório: 50003/2025
- JUSTIFICATIVA DO PROCESSO
O presente pedido de contratação se justifica diante de diversas ordens judiciais exaradas em face ao Município de Pedregulho/SP, que determinam o imediato atendimento dos munícipes. As partes autoras/requerentes demonstraram – pelas suas condições financeiras – não ter rendimentos compatíveis com as necessidades aqui relatadas.
Como o Município não dispõe dos produtos determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, a entrega de produto específico, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
- DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA
Na consulta em questão solicitou-se o esboço dos requisitos a serem cumpridos para viabilizar o cumprimento da determinação judicial nos casos de emergência, dispensando-se a licitação pública.
Há casos em que a licitação se apresenta inviável por inexistência de competição (art. 74), ou as circunstâncias autorizam sua dispensa (art. 75), hipóteses que configuram exceções e se submetem a uma interpretação restritiva, em especial, para os casos de emergência, porquanto uma interpretação ampla do inc. VIII acarretaria, por isso, a dispensa de licitação como regra geral.
No caso de aquisição de tratamentos médico-hospitalares, internações terapêuticas e fármacos por ordem judicial, é possível a contratação direta, desde que preenchidos os requisitos delineados no art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/21:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;”.
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