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Lista das Licitações

CONTRATAÇÃO DIRETA DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA

• Dispensa de Licitação
• Início em 29 de abril de 2026
• Encerramento em 29 de abril de 2026
• Número da licitação: 0072/2026
• Número do processo licitatório: 50072/2026

- Autorização para contratação direta de instituição brasileira especializada em prestação de serviços de apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, com recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, expressa no Documento de Formalização da Demanda (DFD), que demonstra a imperativa necessidade de contratação de instituição brasileira especializada em prestação de serviços de apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, com recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA; CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstrou a vantajosidade e a adequação da contratação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para atendimento às necessidades da Administração, e justificou a opção pela dispensa de licitação; CONSIDERANDO o Termo de Referência (TR), que detalha o objeto, os requisitos, os modelos de execução e gestão, bem como os critérios de medição e pagamento da contratação; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, exarado pela Procuradoria do Município, que atestou a regularidade e a legalidade do procedimento, concluindo pelo preenchimento dos requisitos para a contratação direta com a ECONOMICA FEDERAL, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO, finalmente, que o valor estimado da contratação está devidamente justificado no Anexo de Pesquisa de Preços, em conformidade com o mercado e com a disponibilidade orçamentária.

Arquivos Relacionados:

Decisão_DL_0072_2026 Ato_autorizativo_DL_0072_2026

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