CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
• Dispensa de Licitação
• Início em 8 de abril de 2026 • Encerramento em 8 de abril de 2026 • Número da licitação: 0057/2026
• Número do processo licitatório: 50057/2026
- O presente pedido de contratação se justifica diante da ordem judicial exarada dos autos do Processo nº 1000129-39.2026.8.26.0574, que determina o imediato atendimento de K. R. da S., em decorrência de ser portadora de transtorno do espectro autista, necessitando do item. A parte autora/requerente demonstrou – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada. Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pela ordem judicial, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
Escolha a modalidade desejada no menu suspenso e clique no botão "Pesquisar" para ver as
licitações relacionadas a essa categoria.
2. Campo de Busca
Digite palavras-chave relevantes no campo de busca e clique no botão "Pesquisar" para encontrar
licitações que correspondam aos seus critérios.
3. Situação
Escolha entre as opções de situação, como "Abertas", "Suspensas", "Encerradas", "Anuladas" ou
"Fracassadas", e clique no botão "Pesquisar" para visualizar licitações específicas.
4. Ordenação
Utilize o menu suspenso "Ordenação" para classificar os resultados por critérios como registros
mais recentes, registros mais antigos, número de licitação ou número de processo.