CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO, INSUFICIÊNCIA ATRIAL E PROBLEMAS PULMONARES, NEOPLASIA DE MAMA D
• Dispensa de Licitação
• Início em 12 de março de 2026 • Encerramento em 12 de março de 2026 • Número da licitação: 0035/2026
• Número do processo licitatório: 50035/2026
- O presente pedido de contratação se justifica diante das ordens judiciais exaradas dos autos do Processo nº 1001189-23.2021.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da M. de L. Q. S., em decorrência de ser portadora de Depressão, Insuficiência Atrial e Problemas Pulmonares, necessitando dos itens; e Processo nº 1000094-79.2026.8.26.0434, que determina o imediato atendimento da L. L. M. C., em decorrência de ser portadora de Neoplasia de Mama D, necessitando dos itens. As partes autoras/requerentes demonstraram – pelas condições financeiras – não ter rendimento compatível com a necessidade aqui relatada.
Como o Município não dispõe dos materiais/serviços determinados pelas ordens judiciais, nem possui contrato em vigor de referido objeto com terceiros, e tendo em vista a existência de provimento jurisdicional determinando à administração Municipal que promova de imediato, prestação específica, que não comporta decurso de tempo necessário para abertura de processo de licitação, torna-se necessário promover a presente contratação direta.
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